Entre as matérias previstas para serem apreciadas na sessão desta terça (31), da Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei 105/2021 regulamenta os serviços prestados e a atuação dos condutores de ambulância do âmbito do município. A proposta será votada em segunda discussão. A iniciativa é do vereador Zé Curuca (UB). Dentre as disposições, está a determinação dos candidatos a condutores comprovarem treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme a Lei Federal 12.998/2014.
As empresas do setor privado que ofertam serviços de atendimento de urgência e emergência através de ambulâncias, também deverão adequar-se à legislação federal, determina o projeto. O traslado de pacientes através destes veículos deverá obedecer às normas, resoluções e regulamentações estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), bem como, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Se aprovado em segunda votação, o projeto segue para aguardar sanção da Prefeitura. Após publicação no Diário Oficial, o Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei e estabelecer sanções a quem infringi-la
