Justiça determina sessão imediata sob pena de bloqueio de bens de Eremita Mota e Câmara Municipal
O não cumprimento da liminar por parte da vereadora Eremita Mota Araújo (PSDB), que ordenou em 21 de março de 2024 a convocação de uma sessão extraordinária para deliberar sobre o pedido de autorização de empréstimo de R$ 160 milhões encaminhado à Câmara Municipal de Feira de Santana pelo prefeito Colbert Martins (MDB) no ano passado, está tendo desdobramentos adicionais.
Em um novo despacho emitido hoje, 26, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Nunesvaldo dos Santos, enfatizou a necessidade de cumprir a ordem judicial, destacando que não há espaço para manifestações puramente extraprocessuais comuns no meio político. Ele determinou que uma sessão extraordinária seja convocada imediatamente, sob pena de bloqueio de valores com base nas astreintes já estabelecidas no processo de identificação 436263713, a serem aplicadas ao patrimônio de ambos os acusados (Eremita Mota e Câmara Municipal) de forma solidária, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência e improbidade administrativa.
