Assegurar o cumprimento do piso salarial de várias categorias dos servidores públicos, inclusive dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Este é o objetivo de uma emenda de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) ao Projeto de Lei do Poder Executivo, em tramitação na Câmara, propondo a revisão anual dos vencimentos do funcionalismo municipal. A matéria, que esteve na pauta da sessão de hoje (14) volta para análise das comissões competentes.
Desde que chegou à Casa da Cidadania, o Projeto do Executivo já recebeu três propostas de emendas. A primeira, de autoria da presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB), prevê que os agentes de vigilância do Município – cargo em extinção – tenham o mesmo vencimento dos guardas municipais. A justificativa é a similaridade de suas atribuições. A segunda emenda, com autoria de diversos vereadores, dispõe sobre o percentual acrescido aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e procurador geral do Município.
Fica mantido, no projeto, trecho do artigo 1º que acrescenta, a título de recomposição salarial, 4% aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Descentralizada do Município, de suas autarquias e fundações. Para os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário, de agentes públicos que exerçam os cargos da administração direta e indireta de Diretor-Presidente, Superintendente, Controlador Geral do Município, bem como, dos aposentados e pensionistas, será acrescido o mesmo percentual dos servidores públicos, respeitadas as mesmas condições.
