Vereador Pedro Cícero eleito na cidade de Feira de Santana na última eleição de 2020, teve seu mandato envolvido em uma suspeita de candidaturas laranjas por parte do partido o cidadania, só para cumprir a cota feminina, uma vez que tiveram votação inexpressiva, não praticaram atos de campanha e não tiveram gastos declarados em suas prestações de contas. A Justiça Eleitoral porém investigou e deu causa favorável ao edil, nesta semana o mesmo recebeu a informação e comemorou com sua equipe essa vitória.
A legislação eleitoral determina que as eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais) devem preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) No 0600138-84.2020.6.05.0157 / 157a ZONA ELEITORAL DE FEIRA DE SANTANA BA
REQUERENTE: ALBERTO MATOS NERY
Advogados do(a) REQUERENTE: LAURA MARIA BRAZ MIRANDA – BA50778, LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA – BA22104, MARIA EDUARDA ROSAL LAPA – BA61461, HILNA SERAPHIM FALCAO – BA23977
INVESTIGADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO CIDADANIA – FEIRA DE SANTANA, PEDRO CICERO MARCENIO SILVA, JOAO JOSE TOFFO LIMA, RAIMUNDO JOSE BISPO DOS SANTOS, GERSON MARTINS PEREIRA, GALVANE FREITAS DE OLIVEIRA, JILVAN DIAS LEAL, HAMILTON FIGUEIREDO TELES, GIRLANIO SANTANA GUIRRA, JAIR SOUZA DE SANTANA, AILTON ARAUJO RIOS, GILSON DE JESUS ALMEIDA, VALNEI DA SILVA MORAIS, ANTONIO CESAR LIMA DA MOTA, MARCELO SILVA DOS SANTOS, JIDAILSON DA CONCEICAO ANUNCIACAO, JHONY CONCEICAO CERQUEIRA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, JEDSON LOPES CORREIA, AGNALDO RAMOS DE JESUS, ALEXANDRE RODRIGUES DE JESUS, MYCHEL DOS REIS MOREIRA, DIMAS CAMPOS DE FREITAS, JACINEIDE MIRANDA DOS SANTOS, MARLUCIA DA SILVA SANTANA, EDMUNDO CONCEICAO DE ALENCAR, ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, JESSICA PIRES DOS SANTOS SANTANA, ZORAIDE LIMA DE OLIVEIRA, ANA MARIA DA SILVA PEREIRA, ELISANGELA DO NASCIMENTO SANTOS, ANTONIETA DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSIANE CARAPIA DE OLIVEIRA, GRACIONETE DE ALMEIDA CONCEICAO
Advogado do(a) INVESTIGADO: LILIAN MARIA SANTIAGO REIS – BA17117-A Advogado do(a) INVESTIGADO: GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO – BA20120 Advogado do(a) INVESTIGADO: LILIAN MARIA SANTIAGO REIS – BA17117-A
I – DO RELATÓRIO
Vistos etc.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral de no 0600138-84.2020.6.05.0157, tendo como requerente Alberto Matos Nery, intentada em desfavor dos investigados: PARTIDO CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA/BA , PEDRO CICERO MARCENIO SILVA, JOÃO JOSÉ TOFFO LIMA, RAIMUNDO JOSÉ BISPO DOS SANTOS, GERSON MARTINS PEREIRA, GALVANE FREITAS DE OLIVEIRA, JILVAN DIAS LEAL,HAMILTON FIGUEIREDO TELES, GIRLANIO SANTANA GUIRRA, JAIR SOUZA DE SANTANA, AILTON ARAUJO RIOS, GILSON DE JESUS ALMEIDA, VALNEI DA SILVA MORAIS, ANTONIO CESAR LIMA DA MOTA, MARCELO SILVA DOS SANTOS, JIDAILSON DA CONCEIÇÃO ANUNCIAÇÃO, EDMUNDO CONCEIÇÃO ALENCAR , JHONY CONCEIÇÃO CERQUEIRA, ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA , JEDSON LOPES CORREIA , AGNALDO RAMOS DE JESUS, ALEXANDRE RODRIGUES DE JESUS, MYCHEL DOS REIS MOREIRA , DIMAS CAMPOS DE FREITAS, JACINEIDE MIRANDA DOS SANTOS, MARLUCIA DA SILVA SANTANA, ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA , JÉSSICA PIRES DOS SANTOS, ZORAIDE LIMA DE OLIVEIRA, ANA MARIA DA SILVA PEREIRA, ELISANGELA DO NASCIMENTO SANTOS, ANTONIETA DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSIANE CARAPIÁ DE OLIVEIRA SUZART (RENÚNCIA) E GRACIONETE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO (RENÚNCIA) todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, a suposta fraude na cota de gênero de candidaturas femininas lançadas por partido político tão somente para atender a regra prevista no art. 10, § 3°, da Lei das Eleições.
O Partido lançou 33 (trinta e três) candidatos ao cargo de vereador para as eleições de 2020 em Feira de Santana, com duas renúncias, restando 31 (trinta e uma) candidaturas, sendo 23 (vinte e três do gênero masculino e o 08 (oito) do gênero feminino, bem assim que, com vista apenas a atender o quanto disposto no art. 10, § 3 da LE, indicou dez candidatas do sexo feminino.
